Ineficácia do controle de constitucionalidade brasileiro: o código brasileiro de aeronáutica e o "abate" dos direitos fundamentais. Instituição do direito penal do inimigo

Bibliographic Details
Main Author:	Miranda, Paola Frassinetti Alves de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2009
Subjects:	Defesa aeroespacial, aspectos constitucionais, Brasil. Controle de constitucionalidade, Brasil, Segurança aérea, Brasil. Espaço aéreo, Brasil. Princípio da dignidade da pessoa humana. Direito aeronáutico, legislação, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/28891

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