Eficácia contra todos e efeito vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em argüição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da constituição

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Mesquita, Rodrigo Octávio de Godoy Bueno Caldas
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2009
Materias:	Arguição de descumprimento de preceito fundamental, Brasil. Efeito vinculante, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/28924

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