Interpretação constitucional: a norma de decisão no caso da fixação do número de cadeiras das câmaras de vereadores

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Martines Junior, Eduardo
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2008
Materias:	Interpretação da constituição, Brasil. Hermenêutica. Separação de poderes. Câmaras legislativas municipais. Lei orgânica.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/28958

Descripción
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