Controle preventivo de constitucionalidade em Portugal e no Brasil: alguns apontamentos

Bibliographic Details
Main Authors:	Figueiredo, Patrícia Cobianchi, Montal, Zélia Cardoso
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2008
Subjects:	Controle da constitucionalidade, Brasil, Portugal. Processo legislativo, Brasil, Portugal. Controle jurisdicional, Brasil, Portugal. Constitucionalidade das leis, Brasil, Portugal.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/28961

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