As medidas provisórias, o art. 2º da EC 32/2001 e os prazos constitucionais

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Carvalho, Jeferson Moreira de
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2007
Materias:	Emenda constitucional, regulamentação, Brasil. Processo legislativo, regulamentação, Brasil. Medida provisória, aspectos constitucionais, Brasil. Eficácia da lei, Brasil. Medida provisória, vigência, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/28973

Descripción
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