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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-290022024-05-18T14:06:39Z Aspectos constitucionais da propriedade intelectual Santos, Manuella Propriedade intelectual,, aspectos constitucionais, Brasil. Direito autoral, Brasil. Direito de propriedade, Brasil. Domínio público, Brasil. Princípio constitucional, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. 2015-09-09T21:23:10Z 2015-09-09T21:23:10Z 2010-04 Artigo Revista de direito constitucional e internacional, v. 18, n. 71, p. 178-202, abr./jun. 2010. 1518-272x https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29002 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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