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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-290322024-05-18T14:07:57Z As agências reguladoras e os princípios constitucionais Souto, Marcos Juruena Villela Agência reguladora, aspectos constitucionais, Brasil. Princípio constitucional, Brasil. Poder regulamentar, Brasil. Regulação jurídica, Brasil. Poder legislativo, Brasil. Poder judiciário, Brasil. 2015-09-11T19:02:48Z 2015-09-11T19:02:48Z 2007-01 Artigo Revista de direito constitucional e internacional, v. 15, n. 58, p. 220-234, jan./mar. 2007. 1518-272x https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29032 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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