A extensão e o conteúdo de preceito fundamental na argüição de descumprimento

Bibliographic Details
Main Author:	Saes, Wandimara Pereira dos Santos
Format:	Online
Language:	Inglês
Published:	Revista dos Tribunais 2007
Subjects:	Direito constitucional, Brasil. Argüição de descumprimento de preceito fundamental, modelo, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Jurisprudência, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29041

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