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Análise constitucional do instituto da súmula vinculante sob o parâmetro do Estado democrático de Direito, da segurança jurídica e da celeridade

Détails bibliographiques
Auteur principal: Guimarães, Pollyanna Silva
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2007
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29066
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