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A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos e o mito da inversão do ônus da prova em prejuízo dos administrativos

Bibliographic Details
Main Author: Pires, Luis Manuel Fonseca
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2006
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29164
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-291642024-05-18T14:09:14Z A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos e o mito da inversão do ônus da prova em prejuízo dos administrativos Pires, Luis Manuel Fonseca Ato administrativo, aspectos constitucionais, Brasil. Inversão do ônus da prova, Brasil. Presunção legal, Brasil. 2015-09-21T17:50:02Z 2015-09-21T17:50:02Z 2006-01 Artigo Revista de direito constitucional e internacional, v. 14, n. 54, p. 318-335, jan./mar. 2006. 1518-272x https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29164 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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