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Medidas provisórias e segurança jurídica: a inconstitucionalidade do art. 2º da Emenda Constitucional 32/2001.

Detalles Bibliográficos
Autor principal: Ferraz, Anna Candida da Cunha
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Revista dos Tribunais 2006
Materias:
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29176
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