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Breve anotações sobre o princípio da segurança jurídica no âmbito do Direito Tributário

Détails bibliographiques
Auteurs principaux: Sabino, Cícero de Oliveira, Figueiredo, Thiago Pereira
Format: Online
Langue:Português
Publié: Magister 2015
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29264
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-292642024-05-16T20:02:01Z Breve anotações sobre o princípio da segurança jurídica no âmbito do Direito Tributário Brief notes on the principle of legal certainty in tax law scope Sabino, Cícero de Oliveira Figueiredo, Thiago Pereira Direito tributário, aspectos constitucionais, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Princípio constitucional, Brasil. Estado de direito, Brasil. Tributo, Brasil. 2015-09-22T17:06:55Z 2015-09-22T17:06:55Z 2015-03 Artigo Revista brasileira de direito tributário e finanças públicas, v. 9, n. 49, p. 45-64, mar./abr. 2015. 1981-2221 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29264 pt_BR application/pdf Magister
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