O caráter punitivo da indenização por danos pessoais e a reversibilidade da cominação para o FAT

Bibliographic Details
Main Author:	Lima, João Carlos de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2004
Subjects:	Fundo de Amparo ao Trabalhador (Brasil) (Fat). Dano moral, Brasil. Indenização, Brasil. Reparação do dano (direito civil), Brasil. Seguridade social, Brasil. Direito do trabalho, Brasil. Emprego, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29339

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