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Aspectos práticos do cômputo do tempo de prisão provisória para fins de fixação do regime inicial da pena privativa de liberdade

Bibliographic Details
Main Author: Borcsik, Sandor Krisztan
Format: Online
Language:Português
Published: Magister 2015
Subjects:
Prisão provisória, Brasil.
Pena, legislação, Brasil.
Prisão preventiva, Brasil.
Execução (processo penal), Brasil.
Detração penal, Brasil.
Pena privativa de liberdade, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29383
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29383

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