A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprova a redução da maioridade penal

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Moreira, Rômulo de Andrade
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Síntese 2015
Sujets:	Maioridade penal, redução, Brasil. Menor, responsabilidade penal, Brasil. Maioridade penal, doutrinas e controvérsias, Brasil. Maioridade penal, proposta de emenda à constituição, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29418

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprova a redução da maioridade penal par Moreira, Rômulo de Andrade

Publié 2015

Accéder au texte intégral

Online