O critério de rateio entre os municípios do ICMS gerado pelas usinas hidroelétricas, segundo o art. 158, IV e parágrafo único, da Constituição Federal
| Formato: | Online |
|---|---|
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Revista dos Tribunais
2011
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29441 |