Emolumentos dos serviços notariais e de registros e a "devolução em décuplo" prevista no art.32 da Lei estadual 11.331/2002: estudo, investigação e análise

Bibliographic Details
Main Author:	Santi, Eurico Marcos Diniz de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	2010
Subjects:	Direito notarial, aspectos constitucionais, Brasil. Emolumento, legislação, São Paulo. Emolumento, taxas, cobrança, São Paulo. Oficial de registro, poderes e atribuições, Brasil. Registro público, taxas, base de cálculo, São Paulo. Doação, impostos, legislação, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29464

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