O direito à moradia e o papel do registro de imóveis na regularização fundiária

Bibliographic Details
Main Author:	Melo, Marcelo Augusto Santana de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	2010
Subjects:	Direito à moradia, regulação, Brasil. Loteamento urbano, legalização, Brasil. Registro de imóveis, Brasil. Habitação, legalização, regulamentação, Brasil. Função social da propriedade, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29479

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