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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-29582024-05-16T19:28:59Z "PEC do divórcio": consequências jurídicas imediata Lôbo, Paulo Luiz Neto Dissolução do casamento, legislação, alteração, proposta, Brasil. Proposta de emenda à constituição, Brasil. Divórcio, legislação, modernização, Brasil. Separação judicial, extinção, proposta, Brasil. Divórcio, Brasil. 2009-12-03T17:47:07Z 2009-12-03T17:47:07Z 2009-08 Artigo Revista Brasileira de Direito das Famílias e Sucessões, Porto Alegre, v. 11, n. 11, p. 5-17, ago./set. 2009. 1982-2219 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/2958 pt_BR application/pdf Magister
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