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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-295942024-05-20T18:00:33Z Microssistema brasileiro de tutela coletiva e o combate às propagandas abusivas na ambiência de bens tombados Brazilian microsystem of collective relief and the fight against abusive advertising in the ambience of protected cultural heritage Pinho, André Araújo do Tombamento, legislação, Brasil. Bens imóveis, conservação, Brasil. Patrimônio histórico, proteção, Brasil. Patrimônio cultural, proteção, Brasil. Patrimônio artístico, proteção, Brasil. Publicidade abusiva, Brasil. Direito de propriedade, aspectos culturais, Brasil. Direito de propriedade, aspectos ambientais, Brasil. 2015-09-23T19:55:32Z 2015-09-23T19:55:32Z 2015-04 Artigo Revista Magister de direito ambiental e urbanístico, v. 10, n. 59, p. 54-96, abr./maio 2015. 2175-1994 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29594 pt_BR application/pdf Magister
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