O parcelamento, edificação ou utilização compulsórios: a utilidade como limite da apropriação do solo urbano e os requisitos para sua implementação

Bibliographic Details
Main Authors:	Ramos, Paulo Fernando Duarte, Rocha, Fabíola Regina da
Format:	Online
Language:	Português
Published:	2008
Subjects:	Propriedade urbana, análise, aspectos constitucionais, aspectos jurídicos, aspectos políticos, aspectos sociais, legislação, Brasil. Solo urbano, parcelamento, Brasil. Direito de propriedade, legalização, doutrinas e controvérsias, Brasil. Função social da propriedade, Brasil. Política urbana, Brasil. Espaço urbano, Brasil. Direito de construir, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29613

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