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IPTU: por ofensa a cláusulas pétreas, a progressividade prevista na Emenda 29/2000 é inconstitucional

Detalhes bibliográficos
Principais autores: Martins, Ives Gandra da Silva, Barreto, Aires F.
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2011
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29655