O regime monofásico passível de ser implementado no ICMS sobre combustíveis e lubrificantes a partir do advento da EC 33/2001

Bibliographic Details
Main Author:	Santos, Rafael César Coêlho dos
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2011
Subjects:	Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Combustível líquido, impostos. Substituição tributária. Combustível, impostos, jurisprudência.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29677

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