ICMS: instituição e ampliação da substituição tributária com antecipação do fato gerador via decretos/convênios

Bibliographic Details
Main Author:	Marques, Thiago de Mattos
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2011
Subjects:	Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Legalidade, impostos, cobrança, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29686

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