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A extensão do conceito de "boa-fé" em limitação ao direito de propriedade definida no Art. 1228 § 4º, do Código civil : o controvertido instituto da "expropriação judicial".

Bibliographic Details
Main Author: Figueira Junior, Joel Dias
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2005
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29708