O processo constitucional das omissões legislativas: possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade entre a ação direta de inconstitucionalidade e a ação direta de inconstitucionalidade por omissão

Detalhes bibliográficos
Principais autores:	Macedo, Elaine Harzheim, Lopes, Carolina Villar
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Notadez 2015
Assuntos:	Controle da constitucionalidade, Brasil. Ordenamento jurídico. Princípio da fungibilidade, Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil. Princípio da efetividade, Brasil. Ato normativo, Brasil. Inconstitucionalidade por omissão, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29763

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