Exigência mínima de 2 anos de casamento ou união estável nas novas regras da pensão por morte promovidas pela Medida Provisória nº 664/2014

Bibliographic Details
Main Authors:	Serau Junior, Marco Aurélio, Fazio, Luisa Helena Marques de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2015
Subjects:	Pensões, Brasil. Morte, Brasil. Benefício previdenciário, alteração, Brasil. Cônjuge, pensões, Brasil. Seguro-morte, Brasil. Direito de família, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29839

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