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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-298682025-05-28T19:17:04Z A união homoafetiva na legislação brasileira: natureza jurídica Santiago, Mariana Ribeiro Brasil. [Código civil (2002)]. União civil entre pessoas do mesmo sexo, legislação, natureza jurídica, Brasil. Homossexualidade, aspectos jurídicos, Brasil. Comportamento sexual, aspectos jurídicos, Brasil. 2015-09-25T19:38:51Z 2015-09-25T19:38:51Z 2004-10 Artigo Revista de direito privado, v. 5, n. 20, p. 300-306, out./dez. 2004. https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29868 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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