Legitimidade do Ministério Público para defesa de interesses individuais homogêneos: sua compreensão a partir da teoria dos poderes implícitos e da interpretação sistemática da Constituição

Bibliographic Details
Main Author:	Campos, Ricardo Ribeiro
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2005
Subjects:	Legitimidade, Brasil. Ação civil pública, Brasil. Interesse individual, Brasil. Interesse difuso, Brasil. Princípio constitucional, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29939

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