A legitimidade do Ministério Público para a defesa de interesses e direitos individuais homogêneos

Bibliographic Details
Main Author:	Lima, Liliane Mahalem de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2011
Subjects:	Brasil. Ministério Público. Legitimidade. Interesse individual homogêneo. Tutela jurisdicional. Interesse coletivo.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29969

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