A inconstitucionalidade de vedação de fiscalidade jurisdicional no devido processo legislativo brasileiro

Bibliographic Details
Main Author:	Del Negri, André
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2005
Subjects:	Processo legislativo, Brasil. Controle jurisdicional, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil. Direito processual constitucional, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Legitimação, Brasil. Teoria do direito.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29991

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