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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-300812024-05-18T15:29:50Z O serviço público sob a perspectiva da garantia constitucional de direitos humanos fundamentais Amaro, Fernanda Pereira Serviço público, aspectos constitucionais, Brasil. Interesse público, Brasil. Direitos humanos, Brasil. Direitos econômicos e sociais, Brasil. Concessão de serviços públicos, Brasil. Lei Geral das Telecomunicações (LGT), Brasil, 1997. Constituição, Brasil, 1988. Neoliberalismo. 2015-09-29T17:32:46Z 2015-09-29T17:32:46Z 2005-01 Artigo Revista de direito constitucional e internacional., v. 13, n. 50, p. 115-138, jan./mar. 2005. 1518-272x https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/30081 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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