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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-301192024-05-18T14:10:22Z O papel das organizações não governamentais na concretização dos direitos fundamentais Messina, Regina A. Lunardelli Liberdade de associação, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Terceiro setor, Brasil. Organização não-governamental (ONG), Brasil. Associação sem fins lucrativos, Brasil. Organização social, Brasil. Administração pública, Brasil. Organização administrativa, Brasil. 2015-09-29T18:04:47Z 2015-09-29T18:04:47Z 2004-10 Artigo Revista de direito constitucional e internacional, v. 12, n. 49, p. 99-113, out./dez. 2004. 1518-272x https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/30119 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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