Lei complementar 100/99: limitação de alíquota (5%) para o imposto sobre prestação de serviços de qualquer natureza (ISSQN)

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Peixoto, Marcelo Magalhães
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2011
Assuntos:	Imposto sobre prestação de serviços de qualquer natureza (ISSQN). Prestação de serviços, impostos, alíquota, legislação, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/30243

Registros relacionados: Lei complementar 100/99: limitação de alíquota (5%) para o imposto sobre prestação de serviços de qualquer natureza (ISSQN)

Visualização Rápida
Imposto sobre serviços de qualquer natureza
Visualização Rápida
Da impossibilidade de tributação pelo ISSQN dos serviços ligados ao ambiente de internet
Visualização Rápida
Instituições de arrendamento financeiro : ISQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza : incidente em operações de leasing
Visualização Rápida
Impossibilidade de adoção de integração analógica para imposição do ISS de serviços não constantes da lista de serviços : produção audiovisual em todas as suas vertentes, por vedação presidencial : parecer
Visualização Rápida
O termo inicial da decadência do ISSQN
Visualização Rápida
A impertinência da cobrança de Imposto sobre Serviços - ISSQN sobre locação de bens móveis, bem como da exigência de nota fiscal de serviço para comprová-lo
Visualização Rápida
Sobre a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza em cartão magnético com chip.
Visualização Rápida
A sistemática do ISSQN fixo e sua aplicabilidade nos serviços de registros públicos e notariais.
Visualização Rápida
Novos paradigmas da incidência do ISSQN sobre a prestação de serviço na construção civil
Visualização Rápida
Da tributação outdoors: ICMS, ISSQN ou não tributação?
Visualização Rápida
O ISSQN nas relações de prestação de serviços a terceiros
Visualização Rápida
A intributabilidade dos valores correspondentes à locação de bens móveis sob o enfoque da Súmula Vinculante nº 31 do Supremo Tribunal Federal
Visualização Rápida
As preocupações decorrentes do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 386, de 2012. Risco de extinção de benefício fiscal relativo ao ISSQN. Futuros questionamentos sobre a constitucionalidade dos dispositivos aviltantes de Direitos Municipais
Visualização Rápida
O conflito IPI-ICMS-ISSQN e a industrialização por encomenda
Visualização Rápida
Competência dos municípios para a instituição do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza com finalidade indutora
Visualização Rápida
Tributação do software no Brasil – ICMS, ISSQN, COFINS, PIS, IR e CIDE
Visualização Rápida
O imposto sobre serviços de qualquer natureza e o licenciamento do uso de software
Visualização Rápida
Retenção na fonte do ISSQN pelo tomador de serviço na execução de obra de construção civil.
Visualização Rápida
Sociedades prestadoras de serviços de contabilidade e consultoria econômica. Não é a dimensão da sociedade o e número de profissionais que definem o regime de tributação do ISS, mas o tipo de serviço prestado. Incidência por alíquota proporcional em função do número de profissionais e não pelo movimento econômico
Visualização Rápida
ISS: local da prestação do serviço e isenção
Visualização Rápida
A evolução do conceito constitucional de "serviço de qualquer natureza" para exigência do ISSQN : uma análise sob a ótica da moldura semântica de Hans Kelsen.
Visualização Rápida
Sociedades prestadoras de serviços de contabilidade e consultoria econômica. Não é a dimensão da sociedade e o número de profissionais que definem o regime de tributação do ISS, mas o tipo de serviço prestado. Incidência por alíquota proporcional em função do número de profissionais e não pelo movimento econômico
Visualização Rápida
A possível tributação de criptomoedas pelo ISSQN na visão do construtivismo lógico-semântico-pragmático.
Visualização Rápida
Advocacia : função essencial à da justiça na dicção constitucional : razão do regime diferenciado de tributação fixa e do ISS : inteligência do Decreto-Lei nº 406, artigo 9º, §§ 1º e 3º, e das leis complementares nºs 116 e 157 : parecer.