O dever constitucional do município em garantir, ao trabalhador portador de deficiências, as prestações materiais necessárias...

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Ferreira, Dâmares
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Notadez 2009
Assuntos:	Pessoa portadora de deficiência, aspectos constitucionais, Brasil. Igualdade (direito do trabalho), Brasil. Competência municipal, Brasil. Assistência social, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Município, orçamento, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/3035

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