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A sanção de perda de bens no Direito Penal Econômico: análise comparativa dos modelos português e brasileiro

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Bibliographic Details
Main Author: Panzeri, André de Almeida
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2011
Subjects:
Brasil. [Código penal (1940)].
Brasil. [Constituição (1988)].
Confisco de bens, legislação, direito comparado, Brasil, Portugal.
Perda de bens, legislação, direito comparado, Brasil, Portugal.
Execução (processo penal), direito comparado, Brasil, Portugal.
Crime econômico, direito comparado, Brasil, Portugal.
Pena privativa de liberdade, direito comparado, Brasil, Portugal.
Individualização da pena, Brasil.
Crime do colarinho branco, Brasil.
Código penal, Portugal.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/30401
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Published 2005
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