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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-304642024-05-15T02:11:34Z O Estado democrático de direito Silva, José Afonso da Estado democrático de direito, Brasil. Estado de direito, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Assembleia constituinte, Brasil, 1987. Separação de poderes, Brasil. Globalização. Estado democrático de direito, direito comparado, Brasil, Portugal. 2015-10-05T18:37:22Z 2015-10-05T18:37:22Z 2011 Capítulo de Livro Direito constitucional: teoria geral do Estado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 2, p. 971-982. 9788520340233 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/30464 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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