A função social da propriedade como claúsula geral

Bibliographic Details
Main Author:	Farias, Valter Nazareno
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2007
Subjects:	Brasil. [Código civil (2002)]. Função social da propriedade, aspectos constitucionais, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/30512

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