Ainda sobre a função punitiva da reparação dos danos morais: e a destinação de parte da indenização para entidades de fins sociais - Art. 883, parágrafo único do Código Civil)
| Auteur principal: | |
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| Format: | Online |
| Langue: | Português |
| Publié: |
Revista dos Tribunais
2006
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| Sujets: | |
| Accès en ligne: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/30546 |
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