A proibição do excesso: observância da segurança jurídica na atuação do Tribunal de Contas

Bibliographic Details
Main Author:	Moraes, Silvio Freire de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Fórum 2009
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/3058

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