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Inconstitucionalidade do uso de ação civil pública para defesa de direitos individuais disponíveis e divisíveis: o perfil constitucional da contribuição de melhoria

Main Author: Martins, Ives Gandra da Silva
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2011
Subjects:
Ação civil pública, parecer.
Constitucionalidade das leis.
Direito de defesa.
Contribuição de melhoria.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/30601

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