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Taxas: exercício regular de poder de polícia; base de incidência deve ser compatível com o âmbito da fiscalização que compete ao ente público tributante

Detalles Bibliográficos
Autor principal: Canto, Gilberto de Ulhôa
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Revista dos Tribunais 2011
Materias:
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/30606