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Taxas: exercício regular de poder de polícia; base de incidência deve ser compatível com o âmbito da fiscalização que compete ao ente público tributante

Bibliographic Details
Main Author: Canto, Gilberto de Ulhôa
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2011
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/30606