Reflexões iniciais sobre um profundo equívoco legislativo ou de como o Art. 3º da Lei 11.280/2006 subverteu de forma atécnica e desnecessária a estrutura da prescrição no direito brasileiro.
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Revista dos Tribunais
2006
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/30612 |
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