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Reflexões iniciais sobre um profundo equívoco legislativo ou de como o Art. 3º da Lei 11.280/2006 subverteu de forma atécnica e desnecessária a estrutura da prescrição no direito brasileiro.

Detalles Bibliográficos
Autor principal: Alburquerque Junior, Roberto Paulino de
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Revista dos Tribunais 2006
Materias:
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/30612