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Araújo, Ana Thereza Meirelles
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-306312025-05-28T19:17:01Z Tutela jurídica do nascituro à luz da Constituição Federal Pamplona Filho, Rodolfo Araújo, Ana Thereza Meirelles Nascituro, aspectos jurídicos. Brasil. [Estatuto da criança e do adolescente (1990)]. Tutela jurisdicional, Brasil. Direito à vida, aspectos constitucionais, Brasil. Responsabilidade civil. Princípio da dignidade da pessoa humana. 2015-10-09T17:43:31Z 2015-10-09T17:43:31Z 2007-04 Artigo Revista de direito privado, v. 08, n. 30, p. 251-164, abr./jun. 2007. https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/30631 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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