Direito fundamental ao ambiente sadio e ecologicamente equilibrado: restrições, eficácia horizontal e instrumentos processuais de afirmação

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Bello Filho, Ney de Barros
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Magister 2015
Sujets:	Direitos e garantias individuais, Brasil. Direitos e garantias individuais, aspectos ambientais, Brasil. Direitos e garantias individuais, aspectos jurídicos, Brasil. Direito ambiental, aspectos constitucionais, Brasil. Direito ambiental, aspectos jurídicos, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/30671

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