Direito fundamental ao ambiente sadio e ecologicamente equilibrado: restrições, eficácia horizontal e instrumentos processuais de afirmação

Bibliographic Details
Main Author:	Bello Filho, Ney de Barros
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2015
Subjects:	Direitos e garantias individuais, Brasil. Direitos e garantias individuais, aspectos ambientais, Brasil. Direitos e garantias individuais, aspectos jurídicos, Brasil. Direito ambiental, aspectos constitucionais, Brasil. Direito ambiental, aspectos jurídicos, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/30671

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