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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-307052024-05-15T02:10:11Z Federalização dos crimes contra os direitos humanos Piovesan, Flávia Direitos humanos, proteção. Direitos humanos (direito internacional público). Filosofia política. Declaração universal dos direitos humanos, 1948. Direitos humanos, tratado, ratificação, Brasil. Direitos humanos, proteção, Brasil. Justiça federal, competência, Brasil. Constituição, Brasil, 1988. 2015-10-23T19:31:53Z 2015-10-23T19:31:53Z 2011 Capítulo de Livro Direito constitucional: teoria geral da constituição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 3, p. 77-90. 9788520340219 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/30705 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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