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Substituição tributária sem ocorrência de fato gerador: processos anteriores a E.C. n. 3/93; inteligência do artigo 155 par 3. da Constituição Federal; tratamento tributário a hipótese levantada; parecer

Détails bibliographiques
Auteur principal: Martins, Ives Gandra da Silva
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2011
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/30740
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